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retoma prazos judiciais; Retoma dos prazos judiciais e dos atos processuais; Funcionamento dos Tribunais

Retoma prazos judiciais

retoma prazos judiciais; Retoma dos prazos judiciais e dos atos processuais; Funcionamento dos Tribunais

No âmbito das medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser aprovadas devido à pandemia Covid-19, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, havia suspendido os prazos judiciais e administrativos.

Contudo, foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que vem alterar significativamente esta situação, visando o retorno dos prazos judiciais e administrativos, entrando em vigor a 3 de junho de 2020.

André Miranda | Hugo Baptista Rodrigues | Sofia Ginestal Albuquerque