Retoma prazos judiciais
No âmbito das medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser aprovadas devido à pandemia Covid-19, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, havia suspendido os prazos judiciais e administrativos.
Contudo, foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que vem alterar significativamente esta situação, visando o retorno dos prazos judiciais e administrativos, entrando em vigor a 3 de junho de 2020.
André Miranda | Hugo Baptista Rodrigues | Sofia Ginestal Albuquerque
Read recent articles
VALORES ISENTOS DE IRS E SS – DESPESAS EM REGIME DE TELETRABALHO
“Programa Qualifica Indústria”
Inteligência Artificial na Advocacia
Medida Especial de Aceleração do Desenvolvimento das Carreiras dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público