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Medidas de Apoio Social – Plano de Estabilização Económica e Social

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 37/2020, de 15 de julho, que vem, nomeadamente, estabelecer medidas de apoio social no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho, que aprovou o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES).

Subsídio Social de Desemprego
– A atribuição do subsídio social de desemprego cujo período de concessão termine até 31 de dezembro de 2020 é extraordinariamente prorrogada de forma automática até essa data.
– Essa prorrogação não releva para a atribuição de outras prestações por desemprego nem para efeitos de registo de remunerações por equivalência à entrada de contribuições.

Além disso, o referido Decreto-Lei vem proceder às seguintes alterações:
– Alteração ao Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, que veio estabelecer medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que procedeu, nomeadamente, à adoção de medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego;
– Alteração ao Decreto-Lei n.º 27-B/2020, de 19 de junho, que veio prorrogar o apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial (lay off simplificado) e criar outras medidas de proteção ao emprego, no âmbito do PEES.

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.