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proteção social - novas medidas excecionais

Proteção Social – novas medidas excecionais

proteção social - novas medidas excecionais

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 20-C/2020, de 7 de maio, que estabelece novas medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e que procede, nomeadamente:

I. À adoção de medidas temporárias de reforço na proteção no desemprego
II. À criação de um regime especial de acesso ao rendimento social de inserção
III. À alteração ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março
– Regime excecional em matéria de recursos humanos (Alteração ao artigo 6.º)
– Apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente (Alteração ao artigo 26.º)
– Diferimento do pagamento de contribuições (Alteração ao artigo 27.º)
– Medida extraordinária de incentivo à atividade profissional (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
– Enquadramento de situações de desproteção social (Aditamento ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020)
IV. À alteração ao Decreto-Lei n.º 10-F/2020, de 26 de março
– Diferimento do pagamento de contribuições (Alteração ao artigo 9.º)

Ana Rita Nascimento e Francisca Machado.