O Ministro da Presidência e a Ministra da Juventude e Modernização anunciaram um conjunto de medidas para simplificar e desburocratizar o relacionamento do Cidadão e da Empresa com a Administração Pública.

Entre as 15 medidas anunciadas, encontra-se a possibilidade de se atribuir de uma só vez todos os números identificadores (NIF, NNU e NISS) aos cidadãos estrangeiros que sejam titulares de autorização de residência, sejam cidadãos nacionais da UE residentes em Portugal, ou sejam requerentes de proteção internacional (incluindo requerentes de asilo e proteção subsidiária), assim como refugiados e beneficiários de proteção internacional. Esta medida visa reduzir o tempo e os custos associados na obtenção dos identificadores sectoriais.

Até ao quarto trimestre de 2024, será implementado um novo serviço presencial nos 893 Espaços Cidadão já existentes, onde os imigrantes poderão solicitar todos os números identificadores necessários de uma só vez.

Adicionalmente, será disponibilizado um assistente virtual no portal gov.pt, com capacidade multilingue, para orientar os cidadãos estrangeiros na sua interação com os serviços públicos, garantindo uma maior acessibilidade e eficiência no processo.

Esta iniciativa surge em resposta à existência de centenas de milhares de processos pendentes de regularização de permanência em Portugal, e visa também mitigar as longas filas nos atendimentos presenciais, aliviando a pressão sobre as entidades e os seus trabalhadores.

Autoria de Sofia Rebelo, advogada do Departamento de Private Clients