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Prazos e Tramitação dos Processos Judiciais – breve nota
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A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de abril, veio clarificar e alterar o regime aplicável à atividade processual nos tribunais, bem como à tramitação de procedimentos administrativos, no quadro das medidas excecionais e temporárias para fazer face à situação causada pelo vírus COVID-19.
Suspensão de Prazos, Diligências e Procedimentos Judiciais: todas as respostas às suas dúvidas
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