UPDATE Propriedade Intelectual
Foi publicado no dia 24 de outubro, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, que entrará em vigor no dia 13 de novembro de 2019.