
Denominações de Origem e Indicações Geográficas

UPDATE Propriedade Intelectual
Foi publicado no dia 24 de outubro, no Jornal Oficial da União Europeia, o Regulamento (UE) 2019/1753 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a ação da União na sequência da sua adesão ao Ato de Genebra do Acordo de Lisboa relativo às denominações de origem e às indicações geográficas, que entrará em vigor no dia 13 de novembro de 2019.
Read recent articles
Mobilidade de Trabalhadores
Regime excecional de revisão de preços nos Contratos Públicos
Listagem de Atividades – Diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social
Diferimento do pagamento das contribuições à Segurança Social