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Retoma dos prazos judiciais e funcionamento dos Tribunais: todas as respostas
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A Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, determinou a retoma dos prazos judiciais e dos atos processuais a partir de 3 de junho de 2020 e criou um novo regime excecional e temporário de funcionamento dos tribunais.
A nossa equipa de Contencioso reuniu num documento algumas das perguntas e respostas que podem surgir.
(atualização a 3 de junho de 2020)
Nuno Lucas e Pedro de Almeida Cabral
Coordenadores
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