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Fomento da Aceitação de Pagamentos em Cartão
![credit-card-machine-4577769_Imagem de Ahmad Ardity por Pixabay](https://pintoribeiro.pt/wp-content/uploads/2020/04/credit-card-machine-4577769_Imagem-de-Ahmad-Ardity-por-Pixabay.jpg)
Durante o período excecional em que vivemos, permanece a necessidade de realizarmos pagamentos para aquisição de bens e serviços para fazer face às nossas necessidades essenciais. Nesta medida, tornou-se premente facilitar e incentivar a utilização de instrumentos de pagamento eletrónico (como os cartões) em detrimento dos meios de pagamento tradicionais (como as moedas e notas). Este diploma estabelece restrições às comissões que podem ser cobradas pelos prestadores de serviços de pagamento.
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