Estado de Emergência | Medidas de âmbito laboral
Foi publicado o Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, que regulamenta a aplicação do Estado de Emergência e o qual pressupõe a adoção de medidas excecionais e temporárias com o intuito de conter a transmissão do vírus e a expansão da doença COVID-19.
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