Foi publicado o Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que veio regulamentar a prorrogação do Estado de Emergência decretado pelo Presidente da República. É expressamente revogado o anterior diploma, o Decreto n.º 2 -A/2020, de 20 de março. O Decreto entrou em vigor às 00:00 do dia 3 de abril de 2020.