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Revogação da suspensão dos prazos tributários
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Foi publicada a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio que procede à quarta alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março e entra em vigor no quinto dia seguinte ao da sua publicação.
Este diploma é relevante em matéria de prazos tributários, pois vem cessar o regime de suspensão dos prazos sua generalidade.
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