![poio extraordinário à redução da atividade económica Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas Mecanismos de Apoio a Trabalhadores e à Atividade Económica Medidas Excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais Sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho](https://pintoribeiro.pt/wp-content/uploads/2020/04/square-office-medidas-apoio-empresas_Free-Photos_-Pixabay.jpg)
Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas no âmbito da Covid-19
![office-medidas apoio empresas_Free-Photos_ Pixabay poio extraordinário à redução da atividade económica Medidas de Apoio aos Trabalhadores e Empresas Medidas Excecionais de flexibilização do cumprimento das obrigações fiscais](https://pintoribeiro.pt/wp-content/uploads/2020/12/office-medidas-apoio-empresas_Free-Photos_-Pixabay.jpg)
Foi publicado o Decreto-lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, que veio estabelecer medidas de apoio aos trabalhadores e empresas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.
Em particular, o Decreto-lei n.º 23-A/2021, de 24 de março, procede, nomeadamente:
I. À alteração do Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho;
II. À alteração do Decreto-Lei n.º 6-E/2020, de 15 de janeiro, que estabelece mecanismos de apoio no âmbito do estado de emergência; e
III. À criação do novo incentivo à normalização da atividade empresarial.
Read recent articles
VALORES ISENTOS DE IRS E SS – DESPESAS EM REGIME DE TELETRABALHO
“Programa Qualifica Indústria”
Inteligência Artificial na Advocacia
Medida Especial de Aceleração do Desenvolvimento das Carreiras dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público