![Nova Suspensão dos Prazos e diligências; retoma prazos judiciais; Retoma dos prazos judiciais e dos atos processuais; Funcionamento dos Tribunais](https://pintoribeiro.pt/wp-content/uploads/2020/03/Square-Campus-Justiça-by-Carlos-Manuel-Martins-Global-Imagens.jpg)
Retoma prazos judiciais
![Campus Justiça by Carlos Manuel Martins - Global Imagens Nova Suspensão dos Prazos e diligências; retoma prazos judiciais; Retoma dos prazos judiciais e dos atos processuais; Funcionamento dos Tribunais](https://pintoribeiro.pt/wp-content/uploads/2020/03/Campus-Justiça-by-Carlos-Manuel-Martins-Global-Imagens-1.jpg)
No âmbito das medidas excecionais e temporárias que têm vindo a ser aprovadas devido à pandemia Covid-19, a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, havia suspendido os prazos judiciais e administrativos.
Contudo, foi publicada em Diário da República, a Lei n.º 16/2020, de 29 de maio, que vem alterar significativamente esta situação, visando o retorno dos prazos judiciais e administrativos, entrando em vigor a 3 de junho de 2020.
André Miranda | Hugo Baptista Rodrigues | Sofia Ginestal Albuquerque
Read recent articles
VALORES ISENTOS DE IRS E SS – DESPESAS EM REGIME DE TELETRABALHO
“Programa Qualifica Indústria”
Inteligência Artificial na Advocacia
Medida Especial de Aceleração do Desenvolvimento das Carreiras dos Trabalhadores com Vínculo de Emprego Público